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No dia 23 de novembro os colaboradores do IPMAT – Silvana, Michelle e Anderson participaram de curso ministrado pelo TECPR. O evento tratou sobre “Regimes Próprios de Previdência – RPPS Gestão e Controle.

Neste evento trataram de assuntos referente as Leis, Decretos, EC e Portarias que normatizam a concessão de aposentadoria e pensões, como a EC 40, por exemplo. Estas tratam no âmbito nacional que, independente de RGPS ou RPPS, devem ser seguidas e cumpridas, além das Leis e decretos de cada Município/RPPS, que podem ter regras específicas, desde que devidamente aprovadas e publicadas.

Trataram, também, sobre a estruturação e administração do RPPS, os aspectos gerais na gestão do RPPS, a governança frente as NRs do Ministério da Fazenda e sobre as prestações de contas ao TCE. A responsabilidade nos atos que o Regime Próprio toma são do Diretor Presidente nomeado pelo Ente Municipal. Por isso é importante ter uma equipe comprometida com o trabalho. Ressaltou que é de extrema importância o conhecimento das Leis e EC que tratam da concessão de benefícios, pois estas são a base para que o TCE aprove ou não as aposentadorias encaminhadas.

Outro aspecto importante é sobre a fiscalização e entrega da prestação de contas. Além das aposentadorias e pensões que devem ser encaminhadas ao TCE, toda documentação relativa a compras, aplicações, meta atuarial, devem ser encaminhadas nos prazos definidos pelo Tribunal de Contas para que possa ser verificado o cumprimento dentro da Lei. Além da publicação e envio das portarias de concessão e demais que são emitidas pelo Instituto. Deve-se informar no Mural de Licitações, todas as compras efetuadas, desde dispensa a licitações. Quando um RPPS não cumpre os prazos de entrega e publicação, pode gerar multa ao gestor do RPPS. É importante ficar atento aos prazos determinados e as normas.

Referente a concessão e analise dos benefícios, foi explanado sobre a fiscalização dos atos de concessão, cálculo dos proventos e do reajuste dos benefícios; acumulação de proventos, aposentadoria especial de professor e alteração de carga horária e as implicações nas aposentadorias. Relativos a estes temas foi tratado a importância da contribuição previdenciária para o equilíbrio do Instituto e de sua meta atuarial. Nos trouxe mudanças que estão ocorrendo no sistema SIAP – Sistema de Atos e Pessoas; sistema utilizado para encaminhar os atos de concessão de benefícios pelos RPPS. As mudanças que estão ocorrendo visam acelerar a análise dos documentos encaminhados para retorno de aprovação do ato. Com as mudanças, é de extrema importância que os dados do funcionário estejam devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal, com seus códigos de acordo com o indicado. Se por algum motivo estiver divergente, não é possível finalizar o envio do ato de concessão por não estar com todos os dados corretos, pois o TCE confronta os dados do RPPS e da Prefeitura.

Nos foi explanado a importância de sempre verificar normativas ou decisões do TCE ou STF em relação aos atos de benefícios. As normativas e sumulas contribuem para decisão de concessão de aposentadoria. Nos foi mostrado várias normativas de decisões que nos dão o respaldo para a concessão ou não do ato do benefício. Foi explanado com afinco os casos relacionados a magistério, por ser um caso de aposentadoria especial e haver muitas dúvidas em relação a funções gratificadas ou outras verbas transitórias que possam vir a ser dadas e retiradas. Sendo verba transitória, a mesma não integra o cálculo de aposentadoria ou média da aposentadoria, o que, muitas vezes, pode causar desavenças.

Assim, o evento foi finalizado e nos deixando contatos para esclarecimentos de maiores dúvidas e também o acesso pelo próprio site do TCE PR.