CONSELHOS

Conselhos Municipal de Administração e Previdencia, Conselho Fiscal e Conselho Diretor

Dê acordo com a Lei nº 891/2002: Art. 26 - Compete ao CMAP: (Redação dada pela Lei nº 1628/2012)
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS e do IPMAT;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do IPMAT;
III - organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPMAT;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do IPMAT;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPMAT e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do Instituto;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPMAT;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPMAT;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII - apreciar a prestação de contas anual remetida ao Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei nº 1433/2009)
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência, e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.