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Almirante Tamandaré, 16 de Junho de 2021
BENEFÍCIOS

O QUE É PREVIDÊNCIA

É uma forma de seguro coletivo, de caráter contributivo e obrigatório, em que o trabalhador que exerce atividade remunerada faz parte, automaticamente, tendo por objetivo garantir a renda ao trabalhador se ocorrerem possíveis situações das quais seja obrigado a interromper sua atividade, como por exemplo, invalidez, morte ou aposentadoria, prestando assistência financeira aos trabalhadores e aos seus dependentes.

Somente tem direito aos benefícios previdenciários aqueles que contribuem ou contribuíram para a Previdência regularmente.

A Previdência Social possui três regimes:
• RGPS (Regime Geral de Previdência Social);
• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e
• RPC (Regime de Previdência Complementar).
Os servidores efetivos do Município de Almirante Tamandaré pertencem ao RPPS, atualmente gerido pelo IPMAT.

O que é RGPS?

É o Regime Geral de Previdência Social obrigatório para todos trabalhadores que exercem atividades remuneradas que abrangem as empresas privadas e todas as pessoas que trabalham por conta própria e contribuem para a previdência (INSS).

O que é RPPS?

É o Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo (cuja investidura tenha sido através de concurso público), pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

O que é RPC?

É o Regime de Previdência Complementar cuja finalidade básica é complementar a aposentadoria do indivíduo de modo que ele receba na inatividade o mesmo valor recebido quando estava no efetivo exercício laboral.

Quem são os beneficiários do RPPS?

Os beneficiários do RPPS classificam-se como segurados e dependentes e são segurados obrigatórios do regime de previdência do Município.
• Servidores ativos - são todos os servidores públicos efetivos da Prefeitura, da Autarquia e da Câmara de Vereadores do Município de Almirante Tamandaré.
• Servidores Voluntários - são servidores ativos, licenciados, sem remuneração, que optam por contribuir para o RPPS durante o período de licença.
• Servidores Inativos - são todos os servidores que foram segurados ativos do RPPS e estão usufruindo de aposentadoria da autarquia.
• Pensionistas - são os dependentes de servidores que foram segurados do RPPS e estão usufruindo de pensão por morte.
 

Documentação necessária para requerer aposentadoria, pensão ou CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)


Para APOSENTADORIA o requerente deve protocolar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré os seguintes documentos:
Requerimento do servidor solicitando a aposentadoria. Quando professor, especificar 1º ou 2º padrão (um requerimento para cada matricula);
• Cópia do RG e CPF - preferencialmente;
• Cópia do comprovante de residência;
• CTC Original (Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição), se possuir tempo de contribuição em outro regime (INSS ou outro regime próprio) e quiser utilizar o tempo para aposentadoria neste RPPS, especificando o tempo e contribuição computados para todos os efeitos legais e de aposentadoria;
• Cópia do último holerite.

Para PENSÃO o requerente deve protocolar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré os seguintes documentos:
Requerimento do servidor solicitando a Pensão. Quando professor, especificar 1º ou 2º padrão (um requerimento para cada matricula);
• Cópia do RG e CPF - preferencialmente;
• Cópia do comprovante de residência;
• Certidão de óbito do(a) servidor(a) falecido(a) averbada;
• Certidão de Casamento, devidamente atualizada, ou prova de união estável;
• Certidão de nascimento dos filhos menores (menor de 21 anos) e/ou RG;
• Comprovação de dependência econômica do beneficiário, se for o caso;
• Comprovação de incapacidade física ou mental do beneficiário, acompanhada do termo de tutela ou curatela, se for o caso;
• Cópia do ultimo comprovante de remuneração do(a) servidor(a) antes do falecimento;
• O beneficiário deve estar registrado na ficha funcional do servidor como dependente.

Para CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) o requerente deve protocolar no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré os seguintes documentos:
• Requerimento do servidor solicitando a CTC e indicando para qual regime e cidade a qual pretende utilizar o tempo solicitado. Quando professor, especificar 1º ou • 2º padrão (um requerimento para cada matricula);
• Cópia do RG e CPF - preferencialmente;
• Cópia do comprovante de residência.

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