Lei nº 124/1991 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Almirante Tamandaré, das autarquias e das fundações municipais e seu regime jurídico.
Lei nº 134/1992 - Institui o Fundo de Previdência do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 136/1992 - Regulamenta a movimentação do Fundo de Previdência do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 148/1992 - Regulamenta a concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência do Município de Almirante Tamandaré.
Lei nº 217/1993 - Cria o Estatuto do Magistério de Almirante Tamandaré.
Lei nº 224/1993 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento real de salários aos servidores públicos de Almirante Tamandaré.
Lei nº 306/1994 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de salários aos servidores públicos de Almirante Tamandaré.
Lei nº 320/1994 - Altera artigos da Lei nº 136/92 de 30 de abril de 1992.
Lei nº 326/1995 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento real de salários aos servidores públicos de Almirante Tamandaré.
Lei nº 355/1995 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento real de salários aos servidores públicos de Almirante Tamandaré Estado do Paraná.
Lei nº 366/1995 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento real de salários aos servidores públicos de Almirante Tamandaré Estado do Paraná.
Lei nº 395/1995 - Dispõe sobre a contribuição do Município ao PASEP.
Lei nº 517/1996 - Extingue o Fundo de Previdência do Município de Almirante Tamandaré.
Lei nº 528/1997 - Dispõe sobre o Vale Transporte para os servidores Municipais e dá outras providências.
Lei nº 569/1997 - Dispõe sobre a reformulação do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.
Lei nº 631/1998 - Altera o artigo 3º, da Lei nº 517/96, de 18 de dezembro de 1996.
Lei nº 637/1998 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, do Plano de Cargos e Vencimentos, do Município de Almirante Tamandaré, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regimento Jurídico.
Lei nº 848/2001 - Institui o regime Próprio de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 849/2001 - Altera os Anexos I, I-A, II, III, IV e VIII da Lei nº 637/98, de 24 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Lei nº 851/2001 - Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Lei nº 884/2002 - Altera o § 1º, do artigo 90, da Lei 637/98, de 24 de novembro de 1998.
Lei nº 891/2002 - Institui o regime Próprio de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré e dá outras Providências.
Lei nº 895/2002 - Abre crédito adicional especial e aprova o orçamento do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Lei nº 913/2002 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transferir, através de "dação em pagamento", para o Instituto de Previdência do município de Almirante Tamandaré - IPMAT, imóveis de propriedade do município e especifica.
Lei nº 945/2002 - Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a Parcelar Débitos junto ao PASEP.
Lei nº 960/2003 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 891/02, de 17 de maio de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 967/2003 - Abre crédito adicional especial e aprova o orçamento do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Lei nº 1.014/2003 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício de 2004.
Lei nº 1.015/2003 - Modifica os artigos 14 e 22 da Lei nº 891/2002 de 09 de maio de 2002.
Lei nº 1.025/2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do pessoal da área da Saúde do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.069/2005 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2005.
Lei nº 1.071/2005 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré e dá outrs providências.
Lei nº 1.074/2005 - Altera o artigo 143 da Lei Municipal nº 045/79 - código tributário municipal e revoga a lei municipal nº 613/98.
Lei nº 1.094/2005 - Altera a Lei Municipal 891/2002 e dá outras providências.
Lei nº 1.103/2005 - Altera o Artigo 14 da Lei nº 891/02 com a nova redação dada pela Lei 960/03, 1.015/03 e 1.094/05 tudo em atendimento a Lei Federal a Nº 9783/98; Portarias 4882/98 e 2345/01 do ministério da Previdência Social.
Lei nº 1.123/2005 - Dispõe sobre a Revisão geral Anual dos Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.126/2005 - Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Município de Almirante Tamandaré.
Lei nº 1.128/2005 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2006.
Lei nº 1.139/2005 - Altera dipsositivos da Lei Municipal nº 891/02 e dá outras providências.
Lei nº 1.154/2006 - Autoriza o Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT a alienar e o Município de Almirante Tamandaré a comprar os direitos sobre os Imóveis especificados na Lei nº 913/02, de 22 de agosto de 2002, não alcançados pela alteração da Lei nº 1.023/03, de 16 de setembro de 2003.
Lei nº 1.155/2006 - Autoriza o parcelamento do pagamento da contribuição patronal para com o IPMAT relativa a competência de 2004.
Lei nº 1.212/2006 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei nº 1.215/2006 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação Natalina adicional aos servidores efetivos e ativos do município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.217/2006 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo do município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.218/2006 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação Natalina adicional aos servidores inativos e pensionistas do município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.219/2007 - Autoriza o parcelamento do pagamento das diferenças das contribuições patronal e dos servidores para com o IPMAT relativo aos meses de maio de 2004 a agosto de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 1.226/2007 - Altera o anexo A - cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 849/01, de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 1.230/2007 - Altera dispositivos contidos no anexo I - Grupo ocupacional Profissional e no Anexo III - Tabela A - Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 637/98, de 24 de novembro de 1998 com as alterações introduzidas pela Lei nº 849/01, de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 1.234/2007 - Acresce o artigo 42-A e altera o Anexo II - tabela B da Lei Municipal nº 1.217/06 e dá outras providências.
Lei nº 1.237/2007 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a elevação de nível dos servidores que concluíram o "Programa Especial de Capacitação para Docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da Educação Infantil", ofertado pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu- Vizivale, em parceria com o IESDE Brasil SA, e dá outras providências.
Lei nº 1.243/2007 - Institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores do IPMAT, fixa suas diretrizes e dá outras providências.
Lei nº 1.247/2007 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1212/2006, de 11 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 1.263/2007 - Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial anual dos servidores municipais, e dá outras providências.
Lei nº 1.280/2007 - Estima receita e fixa a despesa do município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 1.293/2007 - Autoriza o executivo municipal a conceder gratificação natalina aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.309/2008 - DIspõe sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 006/06, de 20 de dezembro de 2006 aos professores e educadores aposentados e/ou pensionistas, do quadro do IPMAT e dá outras providências.
Lei nº 1.321/2008 - Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial anual aos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 1.327/2008 - Altera a Tabela do anexo I-A da Lei nº 849/01, de 30 de outubro de 2001 e, dá outras providências.
Lei nº 1.242/2007 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.212/06, de 11 de dezembro de 2006, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.
Lei nº 1.343/2008 - Altera dispositivo do anexo I Cargos de Provimento efetivo/ grupo ocupacional técnico de saúde da Lei Municipal nº 1025/04, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 1.371/2008 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 1.377/2008 - Dispões sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais para os exercícios de 2009 à 2012, e dá outras providências.
Lei nº 1.378/2008 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o reparcelamento de dívida com o IPMAT, autorizada pela Lei nº 891/02 e dá outras providências.
Lei nº 1.379/2008 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o reparcelamento de dívida com o IPMAT, autorizada pela Lei nº 1.154/06 e dá outras providências.
Lei nº 1.380/2008 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o reparcelamento de dívida com o IPMAT, autorizada pela Lei nº 1.155/06 e dá outras providências.
Lei nº 1.382/2008 - Autoriza o executivo municipal a conceder Gratificação Natalina adicional aos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas no município de Almirante Tamandaré e, dá outras providências.
Lei nº 1.384/2008 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo do município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.396/2009 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.243/07 e, dá outras providências.
Lei nº 1.425/2009 - Altera a abertura de crédito adicional especial e dá ouras providências.
Lei nº 1.433/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 891/02 e, dá outras providências.
Lei nº 1.468/2009 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Lei nº 1.447/2009 - Autoriza o poder executivo municipal à prorrogar, por mais 60 dias, a licença à gestante de que trata o Art. 7º, Inc. XVIII, da Constituição Federal e, dá outras providências.
Lei nº 1.486/2009 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 637/98, de 24 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 1.493/2009 - Autoriza a repactuação dos parcelamentos do pagamento da dívida previdenciária para com o IPMAT, referidos nas Leis Municipais números 1155/2006, 1378/2008 e 1379/2008, e dá outras providências.
Lei nº 1.496/2010 - Altera a tabela A, do anexo II, da Lei nº1384/2008, de 28 de novembro de 2008 e dá outras providências.
Lei nº 1.543/2010 - Altera dispositivo do anexo I - cargos de provimento efetivo/ grupo ocupacional especialista de saúde, da Lei Municipal nº 1025/04 de 24 de março de 2004 e dá outras providências.
Lei nº 1.545/2010 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
Lei nº 1.556/2011 - Autoriza o executivo municipal a criar cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Municipal nº 1384/08, de 28 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Lei nº 1.562/2011 - Altera dispositivos do anexo I - grupo ocupacional especialista de saúde e grupo ocupacional técnico de saúde, da Lei nº 1025/04, de 24 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 1.566/2011 - Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial anual aos servidores municipais e dá outras providências.
Lei nº 1.594/2011 - Cria cargos e altera dispositivos do anexo I - grupo ocupacional especialista de saúde e grupo ocupacional técnico de saúde, da Lei nº 1025/04 e 24 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei nº 1.595/2011 - Cria cargos e altera dispositivos do anexo I - grupos ocupacionais profissional e semi profissional, da Lei nº 637/98 de 24 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 1.603/2011 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Lei nº 1.606/2011 - Autoriza a repactuação do parcelamento do pagamento da dívida previdenciária para com o IPMAT, referida nas Leis municipais nºs 115/06, 1378 e 1379/08, e dá outras providências.
Lei nº 1.628/2012 - Altera e acresce dispositivos na Lei nº 891/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 1.645/2012 - Autoriza o parcelamento dos repasses da Contribuição patronal para o IPMAT, relativa aos meses de agosto a dezembro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 1.648/2012 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 1.652/2013 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo do município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.
Lei nº 1.748/2013 - Estima a receita e fixa despesas do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 1.764/2013 - Autoriza o parcelamento dos repasses da contribuição patronal para o IPMAT, relativa aos meses de julho a dezembro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 1.765/2013 - Autoriza o reparcelamento dos débitos do município para com o IPMAT, de que trata a lei Municipal nº 1.645/2012, e dá outras providências.
Lei nº 1.791/2014 - Autoriza o parcelamento dos repasses da contribuição patronal para o IPMAT, relativa aos meses de janeiro a julho de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 1.821/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 1.834/2015 - Autoriza o parcelamento dos repasses da contribuição patronal para o IPMAT, relativa aos meses de agosto de 2014 até abril de 2015 mais 13º salário relativo ao ano de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 1.863/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei nº 1.872/2015 - Autoriza o parcelamento dos repasses da contribuição patronal para o IPMAT, relativa aos meses de maio de 2015 até dezembro de 2015 mais 13º salário relativo ao ano de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 1.875/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.652/13 e dá outras providências.
Lei nº 1.883/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.652/13, alterada pela Lei Muncipal nº 1.875/16 e dá outras providências.
Lei nº 1.894/2016 - Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.652/13, e de Leis alteradoras subsequentes e dá outras providências.
Lei nº 1.989/2017 - Autoriza o parcelamento e reparcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para com o IPMAT, relativos às competências até março de 2017, e dá outras providências.
Lei nº 1.994/2017 - Autoriza o parcelamento e reparcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para com o IPMAT, relativos aos meses de maio/2017 até julho/2017, e dá outras providências.
Lei nº 2.045/2017 - Estima a receita no valor de R$ 243.671.394,00, e fixa a Despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2018.
Lei nº 2.048/2018 - Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para com o IPMAT, relativos aos meses de agosto a dezembro de 2017, vincendas de janeiro a fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 2.095/2018 - Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei nº 2.100/2018 - Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para com o IPMAT, relativos aos meses de março a dezembro de 2018, bem como o correspondente ao valor do 13º salário do ano de 2018, e dá outras providências.
Lei nº 2.108/2018 - Estima a receita no valor de R$ 254.337.086,55, e fixa a despesa do Município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2019 em R$ 254.337.086,55.
Lei nº 2.109/2018 - Altera e acresce dispositivos na Lei nº 891/2002 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Almirante Tamandaré e dá outras providências.
Lei nº 2.153/2019 - Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para o Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT), relativo aos meses de janeiro a maio de 2019, vincendas de junho a dezembro de 2019 e 13º salário de 2019, e dá outras providências.
Lei nº 2.170/2019 - Estima receita e fixa despesa do município de Almirante Tamandaré para o exercício financeiro de 2020.
Lei nº 2.178/2019 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.160/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Almirante Tamandaré para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Lei nº 2.183/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.950/2017, que dispõe sobre a organização e instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.
Lei nº 2.184/2020 - Dispõe e regulamenta a destinação de honorários advocatícios de sucumbência, de natureza privada e alimentar, devidos aos advogados públicos do Município de Almirante Tamandaré.
Lei nº 2.188/2020 - Autoriza o INstituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré a devolver saldo de superávit da reserva financeira ao Município de Almirante Tamandaré.
Lei nº 2.202/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais e dos refinanciamentos de dívidas do Município de Almirante Tamandaré com o Instituto de Previdência de Almirante Tamandaré.
Lei nº 2.228/2020 - Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para o Instituto de Previdência de Almirante Tamandaré (IPMAT). relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2020. bem como o parcelamento do saldo devedor correspondente à suspensão dos pagamentos autorizada pela Lei Municipal nº 2.202/2020, e dá outras providências.
Lei n° 2.272/2021 - Dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 006/2006 - Dispõe sobre o Estatuto e sobre o Plano de Cargos e salários do Profissional da Educação do Município de Almirante Tamandaré e revoga a Lei nº 851/2001.
Lei Complementar nº 009/2008 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 006/2006, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 018/2011 - Dispõe sobre o regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Almirante Tamandaré, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 019/2011 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos de Almirante Tamandaré, altera e substitui a Lei nº 637, de 24 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 020/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 023/2012 - Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos pertencentes à área da saúde do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 028/2013 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial anual dos servidores municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 032/2014 - Altera a redação dos artigos 32, 36 e 39, § 1º da Lei Complementar nº 023 de 02 de março de 2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 033/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06/2006, visando ao reajustamento do piso do magistério municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 034/2014 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 18/2011, visando à aplicação da jornada suplementar ou ampliação de jornada de trabalho para pessoal da educação e saúde contratado nos termos da Lei Complementar nº 18 de 29 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 035/2014 - Altera o vencimento inicial dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, bem como, os anexos II e VII da Lei Complementar nº 23/2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 036/2015 - Cria o cargo de técnico de segurança do trabalho; Assistente Social (30 horas); Pedagogo; Psicólogo (30 horas); Médico do trabalho, exclui vagas de Agente de Serviços Gerais, de Merendeira, de Motorista e de Operador de Máquinas pesadas, além de corrigir e alterar disposições da Lei Complementar 20 de 11.11.2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 037/2015 - Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial anual aos servidores municipais, e dá outrsa providências.
Lei Complementar nº 041/2015 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 006/2006 regulamentando o reajuste dos profissionais da educação e dá outras providências.
Lei Complementar nº 042/2015 - Dispõe sobre a concessão do reajuste salarial anual aos servidores municipais do quadro geral e da saúde, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 043/2015 - Altera a Lei Complementar 20 de 11.11.2011 criando o cargo Médico Perito (20 horas); aumentando 01 (uma) vaga de motorista; excluindo o cargo de advogado (20 horas) e aumentando o número de 03 (três) vagas para o cargo de advogado 40 (quarenta) horas; altera o vencimento inicial dos cargos em conformidade com reajustamento salarial a partir de 01 de maio de 2015 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 044/2015 - Altera dispositivos na Lei Complementar 23 de 02.03.2012 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 045/2015 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 36/2015 de 05 de fevereiro de 2015, e na Lei Complementar 020/2011, de 11 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 046/2015 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 20/2011, de 11 de novembro de 201, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 047/2015 - Altera dispositivos nas Leis Complementares nº 020/2011, de 11 de novembro de 2011, e 045/2015, de 10 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 052/2016 - Reajusta o vencimento dos Profissionais Servidores Públicos Cirurgiões Dentistas no percentual de 22,17% (vinte e dois, vírgula, dezessete por cento)
Lei Complementar nº 053/2016 - Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais no período de janeiro a maio de 2016.
Lei Complementar nº 054/2016 - Altera o Anexo I, II e III da Lei Complementar nº 006/2006, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 058/2017 - Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidores públicos municipais no período de maio de 2016 a abril de 2017.
Lei Complementar nº 074/2018 - Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais no período de maio de 2017 a abril de 2018.
Lei Complementar nº 087/2019 - Dispõe sobre a alteração e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Professores da Educação Básica do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná e altera a nomenclatura.
Lei Complementar nº 093/2020 - Dispõe cobre a recomposição da perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais no período de maio de 2019 a fevereiro de 2020.
Lei Complementar n° 095/2021 - Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime de Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré.
Lei Complementar n° 096/2021 - Instituti o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Almirante Tamandaré, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 041/1999 - Regulamenta o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Decreto nº 010/2005 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 035/2005 - Altera a Tabela anexa ao Decreto Municipal nº 077/2001, e dá outras providências.
Decreto nº 045/2005 - Abre créditos adicionais Suplementares, e especiais e dá outras providências.
Decreto nº 057/2005 - Institui indenização, na forma de ajuda de custo, aos servidores públicos municipais e colaboradores eventuais, como especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 077/2005 - Altera o percentual de contribuição suplementar de que trata o Inciso II do artigo 14 da Lei nº 891/2002.
Decreto nº 003/2006 - Abre os Quadros de Detahamento das Receitas e Despesas do IPMAT.
Decreto nº 040/2006 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré.
Decreto nº 084/2006 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré.
Decreto nº 102/2007 - Estabelece Normas sobre a Reapresentação de Professores da Rede Municipal de Ensino, como especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 104/2007 - Dispõe sobre o enquadramento dos professores e educadores infantis no Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, Aprovado pela Lei Complementar nº 006, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Decreto nº 170/2007 - Institui férias coletivas no período de 17 de dezembro de 2007 a 15 de janeiro de 2008.
Decreto nº 186/2008 - Abre quadro de detalhamento da receita e da despesa do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT, e dá outras providências.
Decreto nº 196/2008 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, e dá outras providências.
Decreto nº 197/2008 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 221/2008 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 222/2008 - Disciplina os atos praticados por servidores e agentes municipais no período eleitoral e dá outras providências.
Decreto nº 229/2008 - Aprova alterações do Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT, de que trata o art. 67 da Lei Municipal nº 891/2002, de 09 de maio de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 292/2008 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 356/2009 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 358/2009 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, e dá outras providências.
Decreto nº 367/2009 - Dispõe sobre a proibição de execução de horas suplementares (horas extras) de que trata o art. 78 da Lei nº 637/98, de 24 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Decreto nº 390/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da autorização para descontos de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Decreto nº 414/2009 - Dispõe sobre a concessão e realização de curso Superior em Gestão Pública, para fins de Capacitação dos Servidores ocupantes de cargo efetivo, do quadro único de pessoal do município de Almirante Tamandaré.
Decreto nº 423/2009 - Afasta temporariamente, como medida preventiva, as servidores municipais gestantes, e dá outras providências.
Decreto nº 434/2009 - Prorroga o prazo de afastamento das servidoras gestantes de que trata o Decreto nº 423/09, de 12 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 440/2009 - Prorroga o prazo de afastamento das servidoras gestantes de que trata o Decreto nº 423/09, de 12 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº 488/2010 - Proíbe a concessão de gratificações e/ou gratificações por RTI, ou qualquer outra forma, bem como a realização de horas suplementares (horas extras) de que trata o art. 78 da Lei nº 637/98, de 24 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Decreto nº 513/2010 - Disciplina os atos praticados por servidores e agentes municipais no período eleitoral e dá outras providências.
Decreto nº 640/2011 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 644/2011 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprovado pela Lei complementar nº 020/11, de 11 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 648/2012 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 671/2012 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos municipais no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - PCCV, da área de saúde do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Complementar nº 023/12, de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 674/2012 - Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes da administração pública, direta e indireta, no período eleitoral, e dá outras providências.
Decreto nº 678/2012 - Aprova alterações do Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT, de que trata o art. 67 da Lei Municipal nº 891/02, de 09 de maio de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 697/2012 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 736/2013 - Nomeia Membros dos Conselhos do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré - IPMAT.
Decreto nº 800/2013 - Dispõe sobre o Plano Custeio do regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Almirante Tamandaré, conforme determina o § 5º, do art. 14, da Lei Municipal nº 891/2002, e dá outras providências.
Decreto nº 812/2013 - Abre créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Decreto nº 823/2013 - Aprova alterações do Estatuto do IPMAT, de que trata o art. 67 da Lei Municipal nº 891/2002, de 09 de maio de 2002, e dá outras providências.
Decreto nº 158/2017 - Institui como período de recesso de final de ano, e dá outras providências.
Decreto nº 011/2018 - Institui como ponto facultativo o dia 12 de fevereiro de 2018, e dá outras providênicas.
Decreto nº 031/2018 - Institui ponto facultativo o dia 30 de abril de 2018, e dá outras providências.
Decreto nº 033/2018 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
Decreto nº 037/2018 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
Decreto nº 042/2018 - Institui como ponto facultavivo o dia 1º de junho de 2018, e dá outras providências.
Decreto nº 041/2018 - Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Decreto nº 053/2018 - Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração pública municipal e dá outras providências.
Decreto nº 083/2018 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 084/2018 - Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Decreto nº 101/2018 - Aprova o Regulamento do processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Efetivos pertencentes ao quadro geral e à área da Saúde do Município de Almirante Tamandaré, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos previsto nas Leis Complementares 20/2011 e 23/2012, revoga o decreto 977/2015 e dá outras providências.
Decreto nº 108/2018 - Institui como ponto facultativo o dia 16 de novembro e dá outras providências.
Decreto nº 111/2018 - Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Almirante Tamandaré, conforme determina o § 5º do art. 14 da Lei Municipal nº 891/2002, alterada pela Lei nº 2109/2018.
Decreto nº 112/2018 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 118/2018 - Institui como período de recesso de final de ano, e dá outras providências.
Decreto nº 9/2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 15/2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 18/2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 19/2019 - Institui como Ponto Facultativo o dia 4 de março de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 81/2019 - Altera o Art. 2º do Decreto Municipal nº 114/2017 e dá outras providências.
Decreto nº 105/2019 - Abre crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Decreto nº 125/2019 - Institui como Ponto facultativo o dia 21 de junho de 2019, e dá outras providências.
Decreto nº 213/2019 - Dispõe sobre o enquadramento dos Profissionais do Magistério do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Almirante Tamandaré, aprovado pela Lei Complementar nº 087/2019 e dá outras providências.
Decreto nº 296/2019 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
