Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal

De acordo com a Lei nº 2.272/2021:

Art. 7° - Ao Conselho Deliberativo do IPMAT compete sobre tudo o que diga respeito aos objetivos e à administração da Autarquia, especialmente:

I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, na primeira reunião de cada mandato;
III - aprovar o regulamento relativo à concessão dos benefícios previdenciários;
IV - aprovar norma interna com as diretrizes e regras de funcionamento do Controle Interno e Ouvidoria no âmbito da Autarquia;
V - autorizar previamente a alienação de bens, assim como a aquisição de bens imóveis;
VI - aprovar a política de investimentos, anualmente, estabelecendo normas para a aplicação dos recursos financeiros;
VII - delegar ao Comitê de Investimentos eventuais responsabilidades sobre aplicações financeiras, dentro do limite de alçadas estabelecido na Política de Investimentos;
VIII - acompanhar e fisclaizar as atividades da Diretoria Executiva, com o auxílio do Conselho Fiscal, solicitando informações e documentos que entender necessários;
IX - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, após o parecer do Conselho Fiscal;
X - autorizar o recebimento de doações com encargos;
XI - aprovar as propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamento da autarquia, submetendo-as à prefeitura Municipal nas épocas próprias;
XII - aprovar as avaliações atuariais da Autarquia;
XIII - funcionar como órgão consultivo da Diretoria Executiva nas questões por ela suscitadas;
XIV - estabelecer normar para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;
XV - homologar as prestações de contas anuais a serem submetidas ao Tribunal de Contas do Estado;
XVI - autorizar previamente o envio de propostas legislativas relativas ao IPMAT;
XVII - julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria Executiva;
XVIII - autorizar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XIX - aprovar regulamentação de participação de servidores e de Conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, à custa do IPMAT;
XX - aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XXI - acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
XXII - emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
XXIII - acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
XXIV - resolver os casos omissos ou que lhes forem encaminhados pelo Diretor Presidente.

Art. 13º - Ao Conselho Fiscal compete:

I - aprovar o seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, na primeira reunião de cada mandato;
III - zelar pelo fiel cumprimento das disposições legais e normativas que regem o funcionamento do IPMAT;
IV - emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia, encaminhando-os para deliberação do Conselho Deliberativo;
V - opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
VI - propor ao Conselho Deliberativo a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida, e realizá-las a expensas do IPMAT quando o Conselho Deliberativo se omitir, observada a legislação federal;
VII - acompanhar a execução do plano anual do orçamento, fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do IPMAT e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Deliberativo medidas que considere necessárias ou úteis ao aperfeiçoamento dos serviços;
VIII - examinar as licitações realizadas pela autarquia, encaminhando os pareceres desfavoráveis ao Conselho Deliberativo, com as recomendações que entender pertinentes;
IX - examinar as deliberações constantes das atas das reuniões do Conselho Deliberativo, acompanhando o atendimento das mesmas pelos órgãos administrativos do IPMAT;
X - examinar e emitir parecer quanto às prestações de contas anuais, relativas ao Tribunal de contas, à serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
XI - exercer outras atividades relacionadas à fiscalização das atividades do IPMAT, inclusive por deliberação do Conselho Deliberativo;
XII - zelar pela gestão econômico-financeira;
XIII - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
XIV - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XV - acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
XVI - examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
XVII - relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

Calendário de Reuniões

Gestão 2023-2028

Conforme previsto em Lei, para esta Gestão, os Conselheiros que a compõem, foram eleitos democraticamente através de processo eleitoral conforme previsto em normativas e portarias do IPMAT.

Nomeados coforme Decreto nº 010/2023