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Decretos Municipais

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PORTARIAS DE CONCESSÃO

O IPMAT é responsável por efetuar o cálculo da aposentadoria ou pensão, conferir a documentação necessária exigida pela Lei, seguindo as regras de cada Lei, emenda ou decreto publicado, para definição do tipo de aposentadoria. Com a publicação da Lei n° 095/2021, as portarias de Concessão de Aposentadoria e Pensão passaram a ser emitidas pelo Diretor Presidente em exercício do RPPS.

APOSENTADORIAS - 2026


Nome	Nº Portaria	Concedido em	Publicado em
SIMONE LOVATTO	002/2026	04/02/2026	20/02/2026
LEONILDA APARECIDA MARINKE	003/2026	04/02/2026	20/02/2026

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APOSENTADORIA - Anos anteriores:

2025

2024

2023

2022
2021
2020
2019
2018
2017

PENSÃO POR MORTE - 2026

PENSÃO POR MORTE - 2026
Nome	Nº Portaria	Concedido em	Publicado em

PENSÃO POR MORTE - Anos anteriores:

2025

2024

2023

2022
2021
2020
2019
2018
2017

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Portarias emitidas pelo IPMAT

Notas Técnicas

Nota Técnica nº 002/2021 - Contribuição Previdenciária do Servidor Efetivo afastado para cumprir mandato de vereador

Nota Técnica nº 004/2021 - Comprovação do Exercício das Funções de Magistério para Aposentadoria Especial

Nota Técnica n° 001/2022 - Documentação referente ao Efetivo Exercício das Funções do Magistério

Nota Técnica n° 002/2022 - Impossibilidade de acúmulo de proventos e vencimentos de cargos no RPPS

Resoluções

Resolução n° 001/2022 - Regulamento Eleitoral

Resolução n° 002/2022 - Altera Art. 7° da Res. n°001/2022

Resolução n° 003/2022 - Regimento Interno do Comitê de Investimentos

Resolução n° 004/2022 - Regimento Interno do Conselho Deliberativo

Resolução n° 005/2022 - Regimento Interno do Conselho Fiscal

Resolução n° 006/2022 - Regulamento Controle Interno

Resolução n° 007/2022 - Regulamento de Recadastramento de Inativos do IPMAT

Resolução n° 008/2022 - Regulamento da Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré - Alterada pela Resolução n° 001/2023

Resolução n° 009/2022 - Regulamento Ouvidoria do IPMAT

Resolução n° 010/2022 - Regulamenta o Mandato dos Conselheiros Deliberativos e Fiscais

Resolução n° 011/2022 - Acrescenta o art. 34-A ao Regulamento Eleitoral

Resolução n° 001/2023 - Regulamento da Previdência Social do Município de Almirante Tamandaré